Termos de Utilização

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização da plataforma ESCUDO GCD, desenvolvida por Fernando Mendes da Costa com base no Modelo GCD © 2026.

Ao aceder à plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes termos. Caso não os aceite, deverá abster-se de utilizar o serviço.

A ESCUDO GCD é uma plataforma de software destinada à gestão científica de crises desportivas, com base no Modelo GCD v1.2. Permite avaliar o estado com a AES, qualificar, classificar, monitorizar e gerir crises em contexto desportivo, com controlo de acesso por funções e isolamento de dados por organização.

O acesso à plataforma é feito por convite do administrador da organização ou por registo directo. Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.

O utilizador compromete-se a:

• não partilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• notificar imediatamente o administrador em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• utilizar a plataforma exclusivamente para os fins para os quais foi convidado.

É expressamente proibido:

• introduzir dados falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ética desportiva;
• tentar aceder a dados de outras organizações ou utilizadores;
• efectuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• realizar ataques de força bruta, injecção de código ou qualquer forma de exploração de vulnerabilidades;
• enviar comunicações não solicitadas (spam) através dos canais da plataforma;
• praticar phishing, fraude ou qualquer actividade enganosa;
• assediar, intimidar ou discriminar outros utilizadores;
• durante fases de teste: introduzir dados pessoais reais e identificáveis.

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata do acesso ou no banimento permanente da organização, nos termos da Secção 10.

O Modelo GCD, a metodologia científica subjacente, a arquitectura da plataforma e todos os conteúdos originais são propriedade intelectual de Fernando Mendes da Costa, protegidos pelo direito de autor e pelos regimes de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, para acesso e uso da plataforma no âmbito da organização a que pertence.

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

Os dados introduzidos pelos utilizadores no âmbito da gestão de crises são da responsabilidade da organização contratante. A ESCUDO GCD actua como subcontratante para efeitos do RGPD relativamente a esses dados.

A plataforma é disponibilizada na base de "tal como está" (as-is) durante a fase de testes. Não são garantidos níveis de disponibilidade (SLA) nesta fase. O responsável reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades sem aviso prévio durante o período de desenvolvimento.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Fernando Mendes da Costa não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, nomeadamente durante a fase de testes.

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através de Perfil → Zona de Perigo → Solicitar eliminação.

Após o pedido:

• O utilizador dispõe de 7 dias para cancelar o pedido e recuperar o acesso, fazendo login na plataforma;
• Findo esse prazo, a conta é desactivada e os dados pessoais são anonimizados automaticamente (email, nome e credenciais substituídos por valores não identificáveis), em conformidade com o RGPD;
• O administrador da plataforma pode executar a anonimização de forma imediata se tal for solicitado ou necessário;
• Os dados de auditoria operacional (crises, relatórios) são mantidos de forma anonimizada para integridade do histórico da organização.

O acesso pode igualmente ser revogado pelo administrador da organização em caso de violação dos presentes termos.

Único administrador: se o utilizador for o único administrador activo da organização e existirem outros membros, o sistema bloqueia o pedido de eliminação para evitar que a organização fique sem administrador. Nesse caso, deverá transferir o papel de administrador para outro membro antes de solicitar a eliminação. Se for o único membro da organização, o pedido de eliminação é sempre permitido.

O responsável da plataforma reserva o direito de suspender ou banir permanentemente uma organização e todos os seus utilizadores, sem aviso prévio, quando se verifiquem as seguintes situações:

• Violações de privacidade — incumprimento do RGPD/GDPR ou da legislação aplicável em matéria de protecção de dados;
• Spam — envio de comunicações não solicitadas em massa através dos canais da plataforma;
• Phishing ou fraude — utilização da plataforma para enganar ou lesar utilizadores ou terceiros;
• Actividade maliciosa — tentativas de intrusão, exploração de vulnerabilidades ou comprometimento da segurança da plataforma (Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009);
• Violação de segurança — acesso não autorizado a dados de outras organizações;
• Assédio — comportamentos de intimidação, discriminação ou assédio dirigidos a outros utilizadores;
• Contas de demonstração ou próprias — contas criadas pelo responsável da plataforma para fins de teste, demonstração ou validação interna, que podem ser encerradas a qualquer momento sem necessidade de justificação adicional.

Todas as acções de banimento são registadas permanentemente num registo de auditoria (ban_log), com indicação da data, hora, fundamentação e responsável pela acção.

Em caso de banimento, o administrador da organização receberá notificação por email no endereço registado, com a fundamentação aplicada.

Direito de contestação: o utilizador ou organização pode contestar um banimento no prazo de 14 dias a contar da notificação, através de privacidade@escudogcd.fmc-pt.pt. A decisão final cabe ao responsável da plataforma.

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios ou à entidade de resolução de litígios em linha da União Europeia.

Para questões relacionadas com estes termos: privacidade@escudogcd.fmc-pt.pt